Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade...

AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASAMENTO DE SOGRO COM NORA – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DECRETADA – Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de...

O curso, realizado pelo Recivil, aconteceu no Hotel San Diego e reuniu aproximadamente 50 pessoas da região...

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O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado d...

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Ultima edição de 2012 do Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas reuniu 50 pessoas...

O vício de consentimento no registro de nascimento de uma criança foi reconhecido pela Câmara Especial Regional de Chapecó, que manteve sentença da comarca local em ação que resultou em anulação de registro civil. Um profissional da &aacu...