O corregedor-geral da Justiça do estado do Maranhão, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, assinou provimento no qual aumenta exigências para o registro de nascimento fora do prazo legal. O documento altera provimento anterior, de 2009, insere novos dispositivos no senti...

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no dia 28 de setembro, deliberação que altera a Resolução 363 alterando para 1º de julho de 2012 a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade em multas de trânsito em caso de transfer&e...