Registro civil Raimundo M. Costa Contagem-MG "Caso seja aprovado, vai ter grande alcance social o Projeto de Lei (PL) 7.752/10, do Senado Federal, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união está...

O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS) 28940 por Miraci Steffen, que pleiteia sua recondução à titularidade interina do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaiópolis (SC). No manda...

Em cumprimento ao Art. 8º, “b” da Resolução nº 80 do CNJ, 402 serventias mineiras foram incluídas no rol das providas, sem prejuízo de eventual novo questionamento da situação pelas vias judiciais. Clique aqui e veja a decisão do CNJ....

Evento promovido pelo Recivil aconteceu nos dias 14 e 15 de agosto, e contou com a participação de 54 pessoas, representando 23 municípios da região....

Terceira edição do evento realizado pelo Recivil, Serjus-Anoreg/MG e IRTDPJMinas reuniu representantes de todas as especialidades na cidade histórica de Diamantina....

A Lei 12.318/10, sancionada na semana passada pelo presidente Lula, pune pais e mães que tentam prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro. O texto, que surgiu de projeto do deputado Regis de Oliveira, prevê a aplicação de multa e até a perda da g...

Muitos anos se passaram desde que foi implantada a função de Juiz de Casamento no Brasil, porém os profissionais da área ainda aguardam que a profissão seja regulamentada por meio da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 366, que...

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da Uni&...

Jornal da Justiça: workshop reúne representantes do Judiciário brasileiroRepresentantes do Judiciário em todo o país estão reunidos, em Brasília, para debater as dificuldades encontradas e as experiências adquiridas em relação &agr...

Edison Feital Leite: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, pós-graduado em processo  Inicialmente, é bom conhecer o inteiro teor do artigo 167 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “não sendo possível o exame de...