Cabe ao credor o ônus de provar que o empréstimo feito pelo marido beneficia a família, principalmente se o aval é prestado à pessoa jurídica na qual não consta nenhum dos cônjuges como sócios. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o q...

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais de Minas Gerais Vigência 01/01/2010 a 31/12/2010Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 PORTARIA Nº  1009 / CGJ / 2009 Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição Tabela...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5613/09, da Comissão de Legislação Participativa, que permite à pessoa que vai deixar herança destinar até metade dos bens ou valores existentes para o herdeiro que cuidar dela na velhice ou na doença. Ainda de acordo com a proposta, nesse caso, haverá a di...

BRASÍLIA [ ABN NEWS ] – Desde o dia 1º de janeiro de 2010, todos os cartórios de registro civil do país estão adotando os novos modelos padronizados de certidões de nascimento, casamento e óbito. Serão modelos únicos de certidões e que foram lançados pela Corregedoria Nacional de Ju...

Mais uma vez os ciganos foram o público alvo dos mutirões de cidadania realizados pela equipe de projetos sociais do Recivil, que também contou com a participação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Poços de Caldas, por meio da Oficiala Radegonda Carpegeani de Moura Gavião. &...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo nº 32.850/07 AVISO Nº 31/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. ...

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL designa, nos termos do Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007 e art. 3º do Decreto nº 45.167, de 8 de setembro de 2009, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicaçã...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5850/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) para obrigar o envio da sentença de interdição à Justiça Eleitoral.Atualmente, a legislação determina que a sentença de interdição seja inscrita no Regis...

18 de Novembro – Dia Nacional do Notário e do Registrador Parabenizo a todos os notários e registradores pelo do Dia Nacional do Notário e do Registrador, comemorado nesta quarta-feira, dia 18 de novembro. Que este dia sirva de motivação para que todos continuem realizando um trabalho sé...

Em novembro de 2008, Magali Jaskiewicz e Jonathan Goerge moravam juntos havia seis anos e já tinham duas filhas quando deram entrada nos papéis e marcaram o casamento para janeiro deste ano. Mas dois dias depois, Goerge sofreu um acidente fatal. Jaskiewicz, no entanto, fez uso de um artigo do cód...