Foi ratificada a decisão de que o imóvel adquirido com verbas de apenas um dos cônjuges na vigência de casamento em regime de comunhão parcial também deve integrar o rol de bens a ser partilhado. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJDFT.De acordo com os autos, após nove anos de matrimôni...

Ex-escrevente de cartório que optou pelo regime estatutário teve pedido de vínculo empregatício como celetista rejeitado pela Justiça do Trabalho. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a ex-empregada pretendia que o...

COMPETÊNCIA. PODER FAMILIAR. INDÍGENA. A Seção entendeu que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP estadual contra indígena. Assim, no caso concreto, a destituição do poder familiar é circunstância restrita ao seio ...

O IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro, no Hotel Fazenda Tauá, em Caeté-MG, já está com a programação definida. Toda a programação foi pensada visando atender os diversos pedidos dos Oficiais, tanto para as Oficin...

LEI Nº 18.367, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a...

Casais que estejam de acordo sobre a decisão de se separar poderão fazer o pedido por meio eletrônico, agilizando o processo de separação judicial ou de divórcio. Projeto (PLS 464/2008) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelecendo tal facilidade foi aprovado na reunião desta quarta-fei...

O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em edital, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Com esse entendim...

Belo Horizonte receberá, entre os dias 28 e 31 de outubro, o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, com o tema “Família e Responsabilidade”. A expectativa é que se reúnam na cidade cerca de 1,5 mil estudiosos e pesquisadores. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito d...

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE ÓBITO – PROFISSÃO DO DE CUJUS – RURÍCOLA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RETIFICAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não se tem como retificar as certidões de casamento e de óbito para declarar a profissão do de...