Projeto revoga o capítulo de Direito da Família do novo Código Civil, considerado ultrapassado, e reúne na mesma lei todas as normas relativas a processos de família, hoje dispersas no Código de Processo Civil A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) proposta qu...

A Corregedoria Nacional de Justiça começará a distribuir, a partir do próximo mês, um manual com orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a nova numeração que deverá ser adotada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios têm o dia 1º de ...

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Sup...

Os notários e registradores mineiros reafirmaram o compromisso de trabalhar pela consolidação e ampliação do processo de “desjudicialização” no país, durante o 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, realizado nos dias 20, 21 e 22 da semana passada, e...

A partir do mês de outubro deste ano, os oficiais terão uma nova forma de enviar informações ao IBGE. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística está reformulando o site www.registrocivil.ibge.gov.br para receber os dados referentes às serventias de Registro Civil do Estado.   De ...

Em se tratando de herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação trabalhista em que se postula direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido ...

Cresce o número de divórcios no país, mas aumentam também os direitos de cada cônjuge sobre o patrimônio do outro. Para cada quatro casamentos realizados em um ano, é registrada uma dissolução, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – taxa 200% superior à d...

Foi ratificada a decisão de que o imóvel adquirido com verbas de apenas um dos cônjuges na vigência de casamento em regime de comunhão parcial também deve integrar o rol de bens a ser partilhado. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJDFT.De acordo com os autos, após nove anos de matrimôni...

Ex-escrevente de cartório que optou pelo regime estatutário teve pedido de vínculo empregatício como celetista rejeitado pela Justiça do Trabalho. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a ex-empregada pretendia que o...

COMPETÊNCIA. PODER FAMILIAR. INDÍGENA. A Seção entendeu que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP estadual contra indígena. Assim, no caso concreto, a destituição do poder familiar é circunstância restrita ao seio ...