Eliane Viana de SousaRESUMOO tema do estudo serão as relações e obrigações trabalhistas, fiscais e tributárias nas serventias extrajudiciais, objetivando abordar, sucintamente, alguns aspectos da personalidade jurídica, tendo um enfoque prioritário na legitimidade processual, relações de t...

As inscrições para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais se encerraram nesta segunda-feira (27.07), após grande procura de oficiais e funcionários dos cartórios de registro civil de todo o estado. Como forma de abrir possibilidades para as pessoas que não realizaram a...

Os pais das crianças e adolescentes que vão viajar para o exterior devem ficar mais atentos. É que as regras de viagens internacionais para menores de idade sofreram uma pequena alteração com a edição da Resolução nº 74 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo regulamento, que unific...

No dia 10 de agosto, segunda-feira, às 18h30, será realizado debate sobre alienação parental no auditório do Anexo I do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na rua Góias, 229, Centro, Belo Horizonte. Na ocasião, será exibido o documentário “A morte inventada”, do diretor...

Após aprovar o fim do prazo para a realização do divórcio, deputados ainda podem analisar outros 30 projetos sobre o tema.A Câmara aprovou neste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que acaba com o prazo exigido para a realização do divórcio. Outros 30 projetos, no entant...

Governo Federal sanciona a Lei 12.004/09 – Recusa do pai em se submeter ao exame de DNA gerará a presunção da paternidade Lei 12.004 altera a lei 8.560 que diz respeito a investigação de paternidade. A partir de agora, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – ...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando a Lei no 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o su...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a ex-tabeliã de um cartório de Registro Civil, em Governador Valadares, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil reais a C.A.F.A. por ter emitido sua certidão de nascimento sem o respectivo registro. A falha foi...

EDITAL DE CORREIÇÃO O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº 870, de 27/07/2009, Faz saber, por este Edital, que realizará Correição Extr...

A juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, concedeu nesta sexta-feira (31) à menor H.D.G.E.S., de 17 anos, o direito assinar o sobrenome do padrasto, O.D.E.B., com quem sua mãe é casada há cinco anos. Em sua decisão, a juíza levou em conta a Lei 11.924/09, ...