É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a...

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Por José Carlos Teixeira Giorgis; advogado (OAB/RS nº 74.288) Quando a regra constitucional erigiu a união livre à dignidade de família ao lado do matrimônio e da entidade monoparental, também previu a possibilidade de sua conversão em casamento, ordenando que a lei facilitasse a mudan�...

A cidade de Carangola recebeu, nos dias 30 e 31 de maio, a 15ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil oferecido pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).  Aproximadamente 40 pessoas participaram do evento que durou todo o final de semana. &nbs...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao subitem 11 ...

SÚMULA N. 383-STJ. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.   Fonte: STJ...

RECURSO REPETITIVO. PENSÃO. MORTE. QUALIDADE. SEGURADO. A Seção, ao julgar recurso submetido ao disposto no art. 543-C do CPC e na Resolução n. 8/2008 do STJ, entendeu que a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento a seus dependentes do benefício referente à ...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO. PATERNIDADE. EXAME. DNA. Trata-se de recurso especial contra o acórdão a quo que julgou ação rescisória entendendo que, na virada do milênio, com a valorização dos atributos da dignidade humana e seu patrimônio genético, é inconcebí...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5133/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que cria o Fundo Nacional de Registro Civil (Funarc). A proposta revoga o artigo 8º da Lei 10169/00, que encarregou os estados e o Distrito Federal de implementarem formas de compensação, aos cartórios, pelo fato ...

Maria Berenice Dias – Vice-presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador,...