Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso especial proposto por A. em processo no qual pretendia a alteração do regime de casamento contraído em 1972. O ex-marido alegava que o pacto pré-nupcial estabelecendo a separação de bens confirmado no termo de casamento...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 14), no Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de ser declarada a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação imposta pela Lei Federal 1...

Quando os pais não tiverem condições de proporcionar o sustento dos filhos menores, por falta de recursos econômicos, falecimento ou qualquer outra razão, a obrigação alimentar será excepcionalmente dos avós. O entendimento é dos integrantes da 7ª Câmara Cível do TJRS, que mantiveram a ...

Luisa H. F., condenada erroneamente no lugar da homônima Luiza H. F. pelo crime de duplicata simulada, obteve habeas-corpus para anular todo o processo e o cancelamento dos registros criminais sobre si. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Tribunal de Justiça flumi...

A Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição contratada para aplicar as provas do concurso unificado para ingresso (e/ou remoção) nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás, apresentará no próximo dia 25 à comissão organizadora do conc...

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação. Segundo o relator do processo, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, não se deve falar em penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, não só...

Por Rodrigo Werlang Isolan: Tabelião Substituto O reconhecimento de firma é ato pessoal e de competência exclusiva do Tabelião de Notas, delegada através do art. 7º, IV, da Lei 8935/94.Segundo a Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, o reconhecimento de firma ...

A polêmica sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo continua. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reavivou a questão ao dizer, em entrevista, que é favorável ao reconhecimento das uniões entre homossexuais. No ano passado, o deputado Celso Russomanno (PP-SP) apresentou...

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Raimundo Freire Cutrim, determinou para esta quarta-feira, 17, o início das inscrições para o concurso público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e de registros, em serventias vagas no Estado. As 202 servent...

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu, nesta quarta-feira (17), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 562045 e de outros dez processos versando sobre o mesmo assunto, nos quais se discute a hipótese da progressividade d...