A Câmara analisa o Projeto de Lei 4594/09, do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que torna obrigatório o registro civil do óbito e o sepultamento das perdas fetais, independente da idade gestacional do feto.Pedro Ribeiro lembra que a Organização Mundial de Saúde define óbito fetal como ...

A ESNOR – Escola Superior de Notários e Registradores, centro de formação da SERJUS-ANOREG/MG, e as Faculdades Milton Campos têm a honra de convidá-lo para AULA MAGNA do curso de Especialização Latu Sensu em Direito Notarial e Registral com a professora Dra. Lúcia Massara nesta sexta-f...

Presidente participa do lançamento do projeto Travessia 2009 O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), participou, na manhã desta terça-feira (3/3/09), do lançamento da 2a etapa do projeto Travessia, do Governo do Estado. O evento, realizado no P...

O governador Aécio Neves recebeu, nesta terça-feira (3), no Palácio da Liberdade, prefeitos de mais 35 municípios para assinatura do termo de adesão ao programa Travessia, do Governo de Minas, atendendo uma população de 300,2 mil pessoas. O objetivo do programa é acelerar o desenvolvimento s...

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINF Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, nos autos do Processo nº 39.494/09, publica-se o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Gros...

O contrato de divisão de bens vira garantia de paz negociada para casais em união estável e, em sua  versão sem compromisso, é usado até por namorados que não pensam em passar disso. Os advogados especializados em direito de família adoram repetir a piadinha: enquanto dura o casame...

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A união homoafetiva na jurisprudência Por Gerivaldo Alves Neiva: Juiz de Direito em Conceição do Coité (BA) O Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 820.475, entendeu que “os dispositivos legais limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre homem e ...

Cartórios e burocracia Roberto Andrade – Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais Os notários e registradores do Brasil têm-se esforçado para fazer ver ao país que queremos ser parceiros de um novo tempo na economia e na cidadania. No, entanto ain...

PROJETO DE LEI Nº 3.067/2009 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compen...