Os cartórios do Estado começarão a utilizar a assinatura digital em documentos oficiais. A medida, que está prevista para ser implantada nos cartórios parceiros do Sindicato dos Notários e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado (Sinoreg-ES), deve entrar em vigor até o final...

Não há duvidas de que nas ações de separação judicial, dissolução de sociedade de fato ou de união estável, as partes têm direito à meação em todos os bens adquiridos na constância da convivência, cujo esforço comum é presumido. Contudo, cabe ao autor da ação judicial a prova da ...

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃORESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinçã...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira (12/02) a decisão liminar da conselheira Andréa Pachá que suspendeu os editais de número 2 e 3/2007 para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O concurso fica suspenso ...

O prefeito Fernando Pimentel lançou o programa “Uma Vida, Uma Árvore”, com o plantio das duas primeiras mudas no local onde está sendo implantado o Parque Nossa Senhora da Piedade, no bairro Aarão Reis. Os pais de 2.640 crianças, nascidas em janeiro , aderiram à iniciativa. Os beb�...

Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2008Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004   Tabela 1 – Atos do Tabelião de NotasTabela 2 – Atos do Oficial de Registro de DistribuiçãoTabela 3 – Atos do Tabelião de Protest...

  CONGRESSO Prioridades para 2008     PROCESSO ELEITORAL E POLÍTICO   Fim do voto secreto Proibição de reeleição Fidelidade partidária (3) Alteração de regras eleitorais Reformulação das câmaras municipais Reforma política  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANepot...

...

Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o município de Belo...

Tomou posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) o magistrado Rogério Medeiros Garcia de Lima. A posse foi realizada na quinta-feira, dia 24, às 17h, no salão do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte. A mãe do magistrado, Laís Medeiros Garcia de Lim...