O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde de ontem a incidência do ISS sobre a atividade dos cartórios, encerrando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Iniciada em abril de 20...

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça de Goiânia que indeferiu pedido de Áurea Salvador de Medeiros para fosse incluído em seu registro de nascimento o sobrenome de seu companheiro Benedito da Silva Caldas, com quem mantém união estável...

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, (13), o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencido o Ministro Relator Carlos Britto, entendeu pela constitucionalidade da cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as atividades notariais e de registr...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva. Para a relatora, ministra N...

O Judiciário de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público em Iguatemi lançarão na próxima quarta-feira, dia 20 de fevereiro, às 9h, o projeto “Índio – Cidadão total”. Pelo projeto, mais de 3 mil indígenas, moradores das aldeias localizadas na comarca, obterão o registro ...

Um grupo de trabalho criado pelo governo federal irá discutir, no dia 18 de fevereiro, em Brasília, assuntos ligados ao sub-registro de nascimento no país. Na ocasião, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) pretende sugerir a criação de um instrumento que permita a ...

Os cartórios de todo o país deverão pagar Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) referentes aos serviços notariais e de registro público. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A cobrança foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (...

  Paulo Risso   22 de fevereiro – Sexta-feira   10h – Reunião com Lideranças Cartorárias     21 de fevereiro – Quinta-feira   10h – Reunião na Anoreg-BR – Brasília 14h – Reunião com Lideranças Políticas – Brasília &nbsp...

O Recivil realizará neste ano o Curso de Qualificação para Oficiais e Funcionários das Serventias. O curso será realizado nas 13 macro-regionais do Sindicato. A intenção é a realização de dois cursos por mês, desta forma o Sindicato pretende atender a todo o Estado até fevereiro de 2009....

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira (Inglaterra) que reconheceu o registro de testamento que declara a esposa como única herdeira de imóveis situados no Brasil. Observou o Min. Relator que a requerente deixou de providenciar a anuência dos demais interessados e o respons�...