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Comissão aprova divórcio consensual no exterior

 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite que as autoridades consulares brasileiras realizem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros que moram no exterior. A proposta...
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Comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

COMUNICADO CG. Nº 545/2008A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMUNICA aos Notários e Registradores que não estão desobrigados do fornecimento de informações econômico-fi nanceiras no Portal Extrajudicial, em conformidade com os moldes já estabelecidos, enquanto pendente de decisão seu pedido...
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