Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos entre os Estados do Mercosul
Poder Executivo – Decreto nº 5.851/200619/7/2006DECRETO Nº 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006 DOU 19.07.2006Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.O PRESIDENTE DA REPÚ...