Recife – Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz Élio Braz, da 2ª Vara da Infância de Recife, emitiu sentença favorável a um casal homossexual que se inscreveu no cadastro de adoção para cuidar de duas crianças. A decisão foi aceita pelo Ministério Público de Pernambuco e não ca...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos editais de concurso público para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para ingresso de portadores de deficiência. A decisão foi tomada na sessão plenária realizada nesta t...

Impactos da alteração do art. 46 da Lei dos Registros Públicos pela Lei 11.790     A Lei Federal N. 11.790, de 2 de outubro de 2008, alterou a redação do art. 46 da Lei Federal N. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Até esta alteração, a redação era a seguinte: “Art. 46. As [...

Trinta e quatro oficiais e substitutos da região de Uberlândia participaram do Curso de Qualificação- Módulo Registro Civil, realizado na cidade nos dias 27 e 28 de Setembro. As aulas ministradas pelas instrutoras Jacqueline Espíndola e Maria Nildéia Borges impressionaram pela participação ...

As metas do Judiciário mineiro e as boas práticas de gestão institucional são alguns dos temas em discussão, hoje, no Encontro Regional do Judiciário no Estado, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Participam do evento membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e repre...

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançará no próximo domingo (12/10), o programa “Nossas Crianças, Um Dever de Todos” que engloba mais de cinco projetos dirigidos a crianças e adolescentes. Adoção, certidão ...

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.662/2008 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Doutor Viana, o projeto de lei em análise altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos re...

Partes que gozam da gratuidade da justiça têm esse benefício estendido aos serviços notariais e registrais quando emanados de ordem judicial. Essa a síntese da decisão do 1º Grupo  Cível do TJRS, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul e...

  Está disponível desde o início da manhã de hoje (9) no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) – www.tjgo.jus.br- o edital de divulgação do número de questões e duração das provas objetiva e discursiva do Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos ServiÃ...

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judic...