O Tribunal de Justiça de Sergipe começará a repassar valores do Fundo de Apoio ao Registro Civil, criado para compensar os oficiais de Registro Civil pelos atos gratuitos praticados (Nascimento e Óbito), em conformidade com a Constituição Federal e com o Código Civil. A Resolução Nº 19/200...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) ao Projeto de Lei 3648/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que permite que o titular da carteira de identidade inclua na cédula informações sobre “condições part...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a inclusão do mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade. A medida, prevista no Projeto de Lei 5520/05, do deputado Félix Mendonça (PFL-BA), recebeu parecer favorável do relator Raul Jungmann (PPS-PE). O projeto p...

Publicado em: 22/06/2006 No dia 30/06 , sexta-feira, acontecerá o Encontro Regional de Notários e Registradores em Minas Gerais. Confira a programação:  20:00 – Abertura Oficial – Unimontes – Auditório do CCBS – Centro de Ciências Biológicas da Saúde 20:30 Ã...

Um provimento da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios da Capital, autorizou a implantação de um posto de atendimento integrado na região sul da cidade de Campo Grande. O local foi inaugurado hoje. Na prática, a ...

O procurador Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, de São Paulo, foi indicado pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destinada a membro do Ministério Público. A indicação foi publicada no Diário Oficial da...

Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Lécio Resende da Silva, assinaram na manhã de hoje (27), na sede do TJDFT, convênio para o processamento virtual de process...

O trabalho será feito em parceria com a Corregedoria do Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, o governo do estado e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais. A ação conjunta deve contribuir para reduzir para 6% o índice de sub-registro civil em Pernambuco, que atualm...

Pela primeira vez, o Senado brasileiro reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, ao aceitar como dependente, para efeitos de assistência à saúde e como beneficiária de pensão, a companheira da servidora Silvia Del Valle Gomide, Claudia de Oliveira.“Entramos com o processo ...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há como considerar legais cópias de documentos sem autenticação e sem a declaração de responsabilização do advogado. O sindicato, no caso, apresentou como documento cópias que tinham um carimbo contendo a expressão “c...