A Corregedoria-Geral de Justiça de MG publicou, em 25/05/2023, a Portaria n° 7.616/CGJ/2023 e o Aviso n° 32/CGJ/2023.
A Portaria n° 7.616./CGJ/2023 Altera a Tabela 7 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz constante do Anexo da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 7.460, de 14 de dezembro de 2022, que “atualiza, para o exercÃcio de 2023, as tabelas que integram o A...