O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5596, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 2.828/2014, do Tocantins, que fixam os valores de emolumentos relativos a serviço...

Ter um filho, criá-lo com muito amor, respeito e dignidade. E, claro, registrá-lo. Esse direito quase foi ameaçado e, por um tempo, a situação trouxe aborrecimentos para duas mães que moram no Rio de Janeiro. A clínica que o casal escolheu para ter o ...

Desde 22 de dezembro de 2014 – data em que foi sancionada –, a Lei 13.058 tornou regra a guarda compartilhada no Brasil, mesmo nos casos em que não há acordo entre os pais. A nova determinação, que se difere da convivência alternada, é a primeira ...

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA – 2016   Aos 9 dias do mês de setembro de 2016, às 15h00min, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, sob a presidência do D...

PORTARIA Nº 3.498/PR/2016 Altera o inciso I do art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.139, de 9 de abril de 2015, que “constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e ...

PORTARIA Nº 3.497/PR/2016 Altera o inciso I do art. 1º da Portaria da Presidência nº 2.929, de 29 de outubro de 2013, que “constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas...

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, entende que não é exigida cirurgia de mudança de sexo para alterar o nome no registro civil, como já decidiu o CNJ em julgamentos passados. A afirmação foi feita em decis...

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a alteração de sexo, no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual, ao dar provimento a recurso de transexual que, apesar de nascido com o sexo biol&oacute...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) assinaram na manhã desta terça-feira, 4 de outubro, um termo de cooperação técnica que prevê o custeio, por parte do Judiciário mineiro, dos exames...