Portaria nº 4.077/CGJ/2015 - Atualiza, para o exercício de 2016, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004....

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquiv...

1- Introdução   A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 30 de março de 2007 (BRASIL, 2015).   Conforme art. 1º da Convenção de Nova Iorque, seu ob...

No dia 17 de dezembro, o Recivil assinou um convênio com o Fundo Extrajudicial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais do Tocantins (Funcivil) para ceder o uso do Cartosoft aos registradores civis do estado. O Cartosoft é software de ges...

Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais já começaram a enviar os dados relativos aos registros de nascimento, casamento e óbito ao Sirc (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil). Até o momento, 55 serventias envia...

Um documento conhecido como testamento vital tem atraído atenção daqueles preocupados com a autonomia no final da vida. Ele serve para registrar vontades relativas a tratamentos médicos para situações em que o paciente já não tiver mais perspec...

O Diário da Justiça desta quarta-feira (16/12), traz a publicação do Edital nº 003/2015 de 7 de dezembro de 2015, que estabelece as normas para  realização do concurso público de provas e títulos para outorga de delegaçõ...

O Recivil divulga o manual com todas as instruções para a emissão do CPF na certidão de nascimento através da Central de Informação do Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG). O novo serviço lançado nesta sexta-feira (18.12), no cart&oac...

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 36-15: Informa à CGJ-MG que ...

Os desembargadores da 1ª Seção Cível do TJMS julgaram improcedente, por unanimidade, a ação rescisória ajuizada por P.A.T., que objetiva a rescisão do acórdão proferido pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal,...