Nesta segunda-feira (19) terá inicio o curso sobre LGPD oferecido pela ENNOR que tem como objetivo instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Provimento nº 134 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mais informações aces...

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da AÃ...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendiment...

Por Ana Clara Amaral Arantes Boczar, Carlos Rogério de Oliveira Londe, Daniela Bolivar Moreira Chagas e Letícia Franco Maculan Assumpção “Situação comum nos registros de imóveis Brasil afora é a existência de registros e matrículas em nome de pessoa falecida, sem que haja qualquer in...

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Quinze de setembro é celebrado o Dia Internacional da Democracia. A data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas, a ONU, em 2007 para recordar a assinatura da Declaração Universal da Democracia, que aconteceu em 1997. Um dos princípios da declaração é o de que “a democracia ...

Na noite desta quarta-feira (14/09), o Recivil realizou o sorteio das 10 vagas para participação no Conarci 2022 durante live realizado pelo seu canal do YouTube. O sorteio teve a participação do presidente do Recivil, Genilson Gomes, e do presidente da Arpen/Brasil, Gustavo Fiscarelli. Além da...

Com a integração dos sistemas, oficiais podem realizar a gestão completa da serventia com mais segurança e facilidade em uma única plataforma Pensando em facilitar o gerenciamento das serventias, o CartExpress, sistema da Parcela Express, empresa de solução financeira exclusiva para o segment...

O Conselho Nacional de Justiça promove no próximo dia 28 de setembro, a partir das 9h, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, o evento tratará de vários aspectos da Lei 14.382/22, que dispõe sobre o sistema e busca moderniza...

Embora as técnicas de reprodução assistida sejam amplamente divulgadas e utilizadas, inexiste regulamentação legal sobre o tema e o Código Civil as menciona apenas no que atine às presunções de paternidade, na forma do art. 1.597, quando os filhos decorrem da utilização de um desses exped...