Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento n. 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pess...

Em função do recesso de final de ano para comemoração do Natal e do Ano Novo, o Recivil informa que irá funcionar seguindo os mesmos horários definidos pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais para funcionamento dos serviços notariais...

As inscrições do concurso para preenchimentos das serventias extrajudiciais do estado de Minas Gerais estão abertas até o dia 15 de dezembro. O valor é de R$ 200 para cada um dos critérios de ingresso (remoção e provimento), e serão efet...

Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do j...

Por unanimidade de votos, os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformaram sentença inicial e condenaram Cori Alves Ferreira, José Tarcísio Bezerra e Marly Batista Bezerra a i...

O Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) determinou a suspensão da segunda Audiência Pública de Escolha de Serventias Vagas, designada para o dia 12 de dezembro (sexta-feira), às 16h, conforme o Edital nº. 6/2014, até deliberação do Conselho ...

EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – TERCEIRO INTERESSADO – SOCIEDADE COMERCIAL – APURAÇÃO DE HAVERES PARA FINS DE PARTILHA – DISPOSIÇÃO HEREDITÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL – QUESTÃO DE ALTA INDAGA&Cc...

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTES. Admitiu-se, excepcionalmente, a adoção de neto por avós, tendo em vista as seguintes particularidades do caso analisado: os avós haviam adotado a mãe...

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região restabeleu o pagamento de pensão por morte a um homem que mantinha relação homoafetiva com um segurado. Para o colegiado, a existência de dependente da primeira classe, no caso o companheiro, exclui a possibilidade...