Provido apenas em parte o recurso ao entendimento de que, ainda que fosse reconhecida a alegada união estável em ação autônoma, para dirimir uma ação possessória, inexiste vinculação entre ambas as ações, conforme o § 2º do art. 1.210 do CC/2002; a questão da posse é independente da ...

Na próxima semana, de 17 a 21 de novembro, será realizada em todo o País a Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento. A intenção é que todos os Tribunais de Justiça e Cartórios de Registro Civil participem de um mutirão para erradicar a ocorrência de pessoas sem re...

A Correição Ordinária Geral, referente ao ano de 2008, será realizada no período de janeiro a março de 2009, em atendimento ao disposto nos artigos 27 a 37 do Provimento nº 161/CGJ/2006.A Corregedoria Geral de Justiça comunica ao Srs. Magistrados que, os formulários já estão disponíveis ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7230/06, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que aumenta de 15 dias para 6 meses o prazo para registro de nascimentos. O limite é ampliado de três meses para um ano se a residência dos pais ou o local de parto estiver a mais de 30 quilômetros do cartório. [&h...

Não enfrentar mais as dores de cabeça causadas por homônimos que estão devendo na praça, não ser confundido com algum suspeito pela polícia e nunca ser preso por engano. Além disso, não esperar 15 dias para tirar a segunda via da carteira de identidade e, de quebra, poder fazer o check-in e...

DEGEPROTOCOLADO CG-44.825/05 – MOGI GUAÇU ¿JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA Nº 202/2006-EREGISTRO CIVIL – Procedimento de Conversão da União Estável em Casamento – Tramitação perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais – Dispensa do pronunciamento judicial, ...

Ação direta de inconstitucionalidade – Notários e registradores – Regime jurídico dos servidores públicos – Inaplicabilidade – Emenda constitucional nº 20/98 – Exercício da atividade em caráter privado por delegação do poder público – Aposentadoria comp...

Servidores públicos celetistas, optantes ou não do FGTS, tem o mesmo direito de estabilidade irrestrita dos servidores estatutários, desde a data da publicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias (ADCT). Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de ...

A interligação dos cartórios de Registro Civil do Estado de Minas Gerais por meio de um sistema de Intranet, com acesso controlado e sistema de segurança criptografado foi o tema da palestra “A Intranet e os avanços tecnológicos”, ministrada pelo gerente de projetos da empresa Proc...

Ao julgar recurso ordinário interposto por um ex-empregado de cartório, a 2ª Turma do TRT-MG extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao 3º reclamado da ação trabalhista, o Terceiro Tabelionato de Protesto de Títulos de BH, que assinou a CTPS do reclamante, quando a determinaç�...