Clique aqui e veja a íntegra da decisão do Pedido de Providências 861 A indicação de servidor não concursado para exercer interinamente o cargo de titular de cartório deve respeitar as mesmas restrições impostas pela resolução antinepotismo do CNJ (Resolução 7). “Como os cargos de...

Palavras-chave: Cartórios Extrajudiciais – Natureza Jurídica da Função – Concurso Público Resumo: A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, II, o concurso público como requisito obrigatório à investidura em cargo ou emprego público na administração direta e ...

À pedido do Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, Sr. José Francisco Bueno, o Recompe-MG enviou a todos os cartórios de Registro Civil do Estado, um ofício solicitando o envio das seguintes certidões: cópia das certidões de nascimento, das certidões de óbito e das certidões de casa...

Na manhã desta quinta-feira (15.05), foi realizada no Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Estiveram presentes o Diretor Administrativo-Financeiro do Recivil, José Ailson Barbosa e os Conselheiros José Tadeu Machado Cobucci, João Lázaro Brasileiro do Carmo, Cézar Robe...

Paulo Risso   23 de maio – Sexta-feira   10h00 – Reunião com Gerente Administrativo da Câmara de Compensação – Recompe-MG     22 de maio – Quinta-feira   Feriado     21 de maio – Quarta-feira   09h00 – Reunião com Deput...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005De ...

O Juizado Especial Cível do Barreiro, em Minas Gerais, recebe o sistema CNJ de processo eletrônico, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A instalação será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, e pelo presidente do Conselho ...

Formulários de Correiçõesreferentes ao ano de 2007 A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais disponibiliza aos Srs. Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais os formulários da Correição Ordinária Geral, a ser realizada no período de janeiro a março de 2008, em atendimento ao dispo...

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7 Relator: Conselheiro RUI STOCO Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio] Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Ol...

1. INTRODUÇÂO   O concubinato não é um fenômeno recente. A História registra que, já em Roma, no período imperial, a convivência livre entre pessoas não ligadas pelo vínculo do casamento era comum, inobstante reprimida e censurada pela legislação vigente. Na Idade Média, também s...