CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso...

Apesar de tênue, uma luz ilumina o túnel da burocracia, tentando aclarar o caminho para uma saída que não necessite de petições e muitas idas e vindas a prédios públicos e cartórios. Ações desenvolvidas nos últimos meses pelos governos federal, estaduais e municipais trazem um pouco mais...

  Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz designado Fausto Moreira Diniz, e isentou do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º Tabelionatos de Notas, assim como os cartórios de Re...

A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou alguns artigos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por meio de escritura pública lavrada no cartório de notas. O objetivo da nova legislação é claro e evident...

Foi lançada, na manhã de sexta-feira, 6/03, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a cartilha “Regulamentação do Exame de DNA no Brasil”, que contém o projeto de lei o qual está tramitando no Congresso Nacional, e o  regulamento técnico elaborado com o objetivo de g...

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4213) contra a Resolução 23 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que regulamentou os concursos para ingresso e para remoção de titulares de cartórios do estado. A ADI tem pedido de liminar, ma...

Um nome é mais que um acessório ou uma simples denominação. É uma característica da pessoa, um direito fundamental e um patrimônio de sua vida. Mas, por diversos motivos, muitos não se sentem confortáveis com o próprio nome ou sobrenome. Outras vezes, a pessoa quer apenas que seu direito d...

“Companheira e Concubina – Distinção. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. Autor: Renato de Mello Almada União Estável – Proteção do Estado. A proteção do ...

Tem início esta semana o processo de sucessão no Conselho Nacional de Justiça, com o envio de ofício da presidente, ministra Ellen Gracie, aos órgãos legitimados pela Constituição Federal para fazerem as indicações dos nomes dos futuros integrantes do colegiado. No documento, a ministra so...

Cerca de 250 mil pessoas, segundo a polícia, protestaram ontem em Roma contra um projeto de lei, em debate no Parlamento, que dá direitos como herança e plano de saúde a casais não-casados legalmente, inclusive casais homossexuais. Na linha de frente do protesto estava um grupo de políticos co...