Acabar com a exigência de audiência de conciliação nos processos de separação judicial. Esse é o objetivo do projeto de lei do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele alega que esse procedimento “tornou-se u...

– O interesse de agir deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para soluci...

Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conju...

  Das 18 comissões permanentes da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 14 já podem ser constituídas, sendo que quatro delas estão com reunião marcada para esta quinta-feira (12) para eleger presidente e vice. Na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (11/2/09), foram indic...

A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) instalou um grupo de trabalho interministerial para definir a modernização dos serviços de notas e registros nos cartórios, além de ampliar o acesso aos cidadãos. Entre as mudanças que serão analisadas está a erradicação dos sub-registros (não...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4594/09, do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que torna obrigatório o registro civil do óbito e o sepultamento das perdas fetais, independente da idade gestacional do feto.Pedro Ribeiro lembra que a Organização Mundial de Saúde define óbito fetal como ...

O pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou  nesta quarta-feira (05/11)  resolução que institui o Programa de Registro Integral, criando os projetos denominados Centrais de Registro de Nascimento e Núcleo de Promoção da Filiação. O núcleo prevê o registro de cri...

A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte acolheu, unanimemente, o voto do juiz relator Renato Luís Dresch, confirmando integralmente a decisão da juíza Ivana Fernandes Vieira do Juizado de Consumo. A magistrada condenou um cartório a pagar a uma vendedora o valor de R$ 3 mil...

Crianças posam para foto após receberem os brinquedos   Nesta quarta-feira (17.12), o Recivil entregou os mais de 100 brinquedos arrecadados durante o III Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais para as crianças da creche Crescer para o Futuro, localizada no Conjunto Santa...

O QUE DIZ A LEI Direito das sucessões   Ana Carolina Brochado Teixeira, advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). direitoejustica.em@uai.com.br   &...