Parecer SOBRE A EMENDA Nº 1 Ao Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, a proposição em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. A pr...

CNJ Pedido de Providências n. 200810000032286, decisão monocrática.   Andamentos do pedido de providências.   Fonte: Serjus e Site do CNJ...

Em atenção à Representação de Inconstitucionalidade nº 22/07 deflagrada pela ANOREG/RJ em 2007, gostaríamos de informar que, na tarde de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos (21 x 0), concluiu o julgamento iniciado em 16.03.09, para julgar procedente o p...

Na audiência pública da Comissão Especial de Registro nos Consulados, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joelson Dias destacou a necessidade de dar informação aos brasileiros residentes no exterior que consultam os consulados a respeito do registro de seu...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos serviços notariais, do Tabelionato de Protesto de Títulos da...

Em cerca de meia hora, o advogado e professor Henrique Brunini Sbardelini, 30 anos, conseguiu se divorciar em cartório. O que era impensável e impossível de ser realizado, há cerca de cinco meses. “Já tinha feito a separação pela lei antiga, porque eu não tinha dois anos de casado. Ap�...

O ministro Marco Aurélio pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A ação pede a declaração de inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1, da lista de serviços, ...

A grafia inadequada de um nome gerou uma grande confusão em Varginha, no Sul de Minas. O pai de uma menina que nasceu no dia 8 deste mês no hospital regional do município pretendia registrá-la com o nome de Dierem, mas teria sido impedido no cartório local. A alegação foi de que o nome era [&...

ADOÇÃO. VÍNCULO. CRIANÇA. ADOTANTE. Cuida-se, na espécie, da adoção de menor na qual a mãe e o casal, ora agravado, assinaram termo de declaração no qual há expressa manifestação de vontade do primeiro em consentir a doação de uma filha aos agravados, tendo o juiz a quo autorizado a p...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que determina que o atestado de óbito informe se a pessoa morta possuía carteira de motorista e qual era seu número de registro. O fato deverá ser comunicado ao órgão de trânsito emissor, para agilizar o cance...