Arquivos da categoria: Blog

ISS – Decadência – Lançamento

ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A Turma não proveu o recurso, porquanto, diante da inexistência da declaração tributária (que constitui o crédito tributário) e do pagamento do tributo devido, cabe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício sob pena de caducidade. Outrossim, não have...
Leia Mais

Correição em BH será eletrônica

O Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Célio César Paduani, abriu oficialmente nesta sexta-feira (06.01), às 11h a Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária ...
Leia Mais