Será instalada nesta quarta-feira (1º) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz.A proposta altera a Constituição, que determina a eleiç...

Deve ficar averbado no registro civil de P. C. de O. C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão d...

A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, deputada Rita Camata (PMDB-ES), informou hoje que entregará seu parecer até o fim deste mês. A PEC corrige um problema criado pela Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994, que extinguiu a possibilidade de filho de brasileiros n...

Ao lado da Arpen-SP e da Anoreg-BR, Recivil obtém primeira vitória e cartórios do Estado deverão ter maior ressarcimento para custear serviços gratuitos....

Escreventes como Luciano Menezes, do 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no Município, há muito tempo não registram um menino chamado José ou Antônio, ou uma menina com o nome de Maria – a não ser em composições, como Maria Eduarda ou Maria Clara. Hoje em dia, percorrem...

Realizada na sexta-feira (7), no auditório da sede administrativa da Polícia Civil de Minas Gerais, audiência pública para apresentação do sistema automático de impressões digitais (Afis), aos interessados em participar do processo de contratação de serviços de confecções de carteira de...

ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A Turma não proveu o recurso, porquanto, diante da inexistência da declaração tributária (que constitui o crédito tributário) e do pagamento do tributo devido, cabe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício sob pena de caducidade. Outrossim, não have...

Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais estão alinhados com os oferecidos pelos órgãos públicos dedicados ao fornecimento de informações, à proteção de direitos e à democratização do atendimento. Temos visto uma intensa difusão de ideias sobre a necessidade de ampliação...

Idéia é reduzir a ida dos brasileiros aos cartórios. Mas será que desta vez sai do papel? Clique aqui e veja a matéria   Filas e mais filas, carimbo, reconhecimento de firma, uma lista de exigências estaria para acabar. Promessa é do fim da burocracia. Uma promessa antiga no serviço pú...

Portaria n° 0150, de 04 de fevereiro de 2009-02-06 O Ministério de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial de 22 de outubro de 2008, Resolve: Art. 1° O Grupo de Trabalho Interministerial sobre os serviços Notariais e de Registro, com ...