“A dispensa do benefício alimentar, por ocasião da separação judicial, não obstaculariza o exercício posterior desse direito por um dos cônjuges, tendo em vista o caráter irrenunciável que se reveste tal obrigação”. Com este entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Ju...

Novo Edital designa o dia 10 de fevereiro de 2008 para a Prova escrita do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial. A prova será realizada na Pontifícia Universidade Católica do Paraná/PUC, iniciando às 8horas e terminando às 13 horas. Os portões serão fechados pontualmente às ...

A união estável é a convivência duradoura entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, e com o objetivo de constituir família. A relação está prevista no art. 1.723 do Código Civil, mas há muitas dúvidas sobre o assunto. Os dois devem viver necessariam...

Morreu  no dia 11 de  outubro aos 47 anos, vítima de um infarto, a oficiala de registro civil e tabelionato de  notas de  Tocos do Moji, Doraceli Maria Cantuária. É com  tristeza que o Recivil informa aos demais. Fonte: Departamento de Comunicação...

O Recivil informa que a Diretoria Regional 48 está vaga. A microrregião é formada pelos municípios de Nova Resende, Monte Belo, Muzambinho, Cabo Verde, Juruaia, Guaxupé, São Pedro da União, Guaranésia, Monte Santo de Minas, Arceburgo, Itamoji, Jacuí, São Sebastião do Paraíso e São ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – ART. 990 DO CPC – Na nomeação de inventariante, a ordem de graduação estabelecida no art. 990 do CPC deve ser observada. – A genitora da falecida não tem legitimidade para requerer a a...

 Por Rafael D`Ávila Barros Pereira 1.Contextualização Preliminarmente, questiona-se: será que a Rede Globo possui um corpo jurídico dedicado à análise de seus programas? A maioria diria que sim, claro; afinal de contas, trata-se da maior rede de televisão do Brasil. Mas quem assistiu o ...

  EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2007 SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 24 Suprima-se o inciso XVII. Sala das Reuniões, 9 de julho de 2008. Lafayette de Andrada Justificação: Conforme o Ofício nº 31/2008, do Juiz de Direito da Comarc...

O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) estará, nos dias 17, 18 e 19 de julho, respectivamente, nas cidades de Matias Cardoso, Manga e Itacarambi, no Norte de Minas Gerais, participando da 8ª Etapa do Projeto Caravana da Assistência Soci...

O deputado federal Almeida de Jesus (PL-CE) apresentou o PL nº 6506/2006 que restitui as competências do Livro E do Registro Civil de Pessoas Naturais, além de prever novos registros e averbações nos demais livros.   Para o parlamentar cearense, tais registros e averbações são imprescin...