O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, decidiu, no dia 2 de outubro, através do Provimento 169/CGJ/ 2007, o direito do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com atribuições notariais, lavrar escrituras declaratórias, baseado no ju...

As últimas palestras do Congresso Nacional dos Registradores Civis destacaram os projetos da Corregedoria de SC para o Registro Civil e uma explanação sobre o Sistema Registral Para falar do assunto, foram convidados o vice-corregedor geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, Dr. José Volpa...

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES   DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS   Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá   CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGI...

A Lei nº 17.272, de 28 de dezembro de 2007, que modificou a Lei nº 14.941, de 2003, teve por escopo promover as seguintes alterações na tributação do ITCD: A) COM EFICÁCIA IMEDIATA: (para fatos geradores ocorridos a partir de 29/12/2007) 1) ajusta os procedimentos de inventário e partilha de...

Os juízes serão dispensados da obrigação de convocar casais que entram com pedido de divórcio para tentar uma conciliação e informá-los sobre os efeitos jurídicos da separação. O fim da exigência consta de projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), em tramitação na Comissão de Cons...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2900/08, do deputado Manato (PDT-ES), que torna obrigatório o plantio de árvores nos casos de divórcio, casamento, construção de edifícios e compra de carro novo. Segundo o deputado, todos os casos mencionados implicam aumento no consumo de água, energia e n...

Já está no site www.tj.go.gov.br o edital do concurso unificado para ingresso ou remoção nos serviços notariais e de registros de Goiás, bem como a listagem das serventias vagas no Estado. De acordo com o edital assinado pelo presidente da Comissão e Seleção do Tribunal de Justiça do Estad...

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Encontram-se abertas as inscrições para os cursos preparatórios para o próximo Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. A SERJUS-ANOREG/MG, referência em Minas pela qualid...

Em ação de mandado de segurança coletivo, o Sindicato dos Notários e Registradores estadual insurgiu-se contra ato do presidente do TJ, que promoveu edital de concurso público de provas e títulos para preenchimento de serventias notariais pelo critério de ingresso e remoção de serventuário...