É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a 5ª turma do STJ, não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa. O recorrente aposentou-se em 1991, antes da lei 8...

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei determinando a obrigatoriedade de indicação do grupo sangüíneo na Certidão de Nascimento, na Carteira Nacional de Habilitação e na Carteira de Identidade (civil e militar), inclusive nas cédulas emitidas pelas entidades de classe. Pelo ...

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por votação majoritária, julgou improcedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto (relator), que a julgava procedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ora lice...

Instrução Normativa RFB nº 823, de 13 de fevereiro de 2008 DOU de 21.2.2008 Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da ...

O presidente do Recivil, Paulo Risso, esteve reunido nesta quarta-feira (27), com o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, Célio Mazoni, para discutir a cobrança do ISS sobre a atividade dos cartórios, aprovada no dia 13 de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal. ...

Foram realizadas no dia 13 de janeiro de 2008, as provas de conhecimento do concurso público para delegação dos serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais (Edital n°01/2007). Dos 4.135 candidatos inscritos, 2.523 (61%) compareceram. No edital do concurso estão pr...

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a tabeliã de um cartório, localizado no centro de Belo Horizonte, a indenizar um empresário em R$ 7.600, por danos morais. O motivo foi a autenticação de uma assinatura falsificada. O empresário mantinha uma ficha com sua r...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Mandado de Segurança (MS 27257) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em novembro de 2007, a Anoreg ingressou no CNJ com um procedimento de controle administ...

  RECIVIL – COMISSÃO GESTORA LEI Nº. 15.424/2004 – ART. 38 RELATÓRIO SINTÉTICO DE RECEITAS E RESSARCIMENTOS MÊS DE ABRIL DE 2006   RELATÓRIO GERAL DE RECEITAS E DESPESAS: HISTÓRICO DÉBITO CRÉDITO TOTAL Saldo do Mês anterior 0,00 Saldo dos recursos da compensação do ...

O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná enfrenta a primeira polêmica do ano. O vice-presidente do órgão, desembargador Moacir Guimarães, liberou o andamento do concurso de remoção de cartorários para o 6º Cartório de Protestos de Títulos de Curitiba. A decisão, do dia 27 de dezembro, foi b...