A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais que buscava reverter sentença de indenização por danos morais. O.P.S. foi detido erroneamente e conduzido até a delegacia policial civil, onde foi mantido por mais de quat...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a penhora de dois imóveis deixados por uma senhora de São Paulo a seus dois filhos. O entendimento da Terceira Turma é que é possível a penhora em execução contra o espólio (conjunto de bens deixado pelo falecido) devido a dívidas deixadas ...

A equipe de Projetos Sociais do Recivil esteve entre os dias 6 a 10 de maio na região da Zona da Mata mineira realizando a Segunda Etapa da Caravana da Assistência Social 2008. A população das cidades de Divino, Amparo da Serra, Antônio Dias e São Domingos do Prata teve acesso à documentaçã...

Os projetos que viraram normas legais agora podem ser consultados no site da Câmara dos Deputados. O Centro de Documentação e Informação da Câmara lançou um serviço de informações sobre a produção legislativa no período entre 2003 e 2007. Já estão disponíveis para consultas os textos...

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais A Comissão Especial da Lei de Adoções da Câmara aprovou nesta terça-feira (02/01) um relatório que prevê alterações na legislação nacional sobre adoção. Dentre as modificações está a possibilidade de ado�...

AVISO Nº 44/CGJ/2006Processo nº 28.277/2006Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, faço transcrever comunicados publicados no Diário Oficial daquele Estado, para conhecimento dos Juízes de Direito, membros do Ministério Público, A...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Bras...

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça de Goiânia que indeferiu pedido de Áurea Salvador de Medeiros para fosse incluído em seu registro de nascimento o sobrenome de seu companheiro Benedito da Silva Caldas, com quem mantém união estável...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 364/CGJ/2008O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei Complementar...

A união civil entre homens e mulheres passou por inúmeras transformações com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da União Estável, um título exclusivo no atual Código Civil, que após inúmeros debates reconheceu em seu texto como “entidade familiar a união estável entre homen...