O artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege a empregada grávida de forma ampla, pois não impõe qualquer condição para o exercício do direito à estabilidade provisória, compreendida entre a confirmação da gravidez até cinco mes...

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu ontem uma espécie de minirreforma no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e derrubou diversas prerrogativas dos advogados com a supressão de dez expressões em cinco artigos e a adição de novas textos a outros dois itens. As alterações foram...

PORTARIA Nº 117 / CGJ / 2006O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Provimento nº 149/CGJ/2006*, de 1º/02/06,RESOLVE:Art. 1º Alterar o inciso II do artigo 1º e o “caput” ...

  A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promoverá amanhã (20/12), a abertura de estágio prático aos 153 nomeados para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado, classificados recentemente em concurso público. Divulgará, ainda, o novo texto da Consolidação Normativa Notari...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza sua 61ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (29/04), a partir das 14h, com 74 itens em pauta. Na ocasião será lançado o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema criado para facilitar os processos de adoção no Brasil por meio da uniformizaçã...

A OAB SP repudia Projeto de Lei nº 791/2007, de autoria do deputado Walter Ihoshi, que acrescentou dois parágrafos ao Art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre a competência de autoridades brasileiras para formalizar separação e divórcio consensual de brasileiros no exterior sem...

Proposta de mudança no Estatuto do Estrangeiro permite que homossexual estrangeiro no país obtenha visto para companheiroNovo projeto veda, também sem distinção de sexo, a expulsão, em caso de crime, de estrangeiro que possua companheiro brasileiroProjeto do governo federal para a reformulaçÃ...

Acesse diretamente o link. Para aproveitarem os valores do acordo, os interessados em se hospedar nos hotéis deverão comprovar que são associados do Recivil   Hotel Metrópole Rua da Bahia, 1023, Centro – Belo Horizonte (31) 3273-1544 TARIFA ACORDO Individual   R$ 90,00 Duplo...

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva. Os magistrados determinaram, ainda, a destituição do poder familiar do pai registral, que abandonou por completo...

Mãe de três filhos, a empregada doméstica Ivone Carmo da Silva, de 33 anos, finalmente conseguiu provar à Justiça brasileira que é mulher e que seu primeiro nome – Ivonei – foi registrado com erro na certidão de nascimento. Ela tentou outras duas vezes mudar o documento que&n...