O Projeto de Lei 3064/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), inclui o ex-cônjuge entre as pessoas que podem pedir a suspensão do novo casamento do ex-parceiro. A proposta altera o Código Civil, que só concede o direito de argüir a suspensão do casamento aos parentes (em linha reta ou colaterai...

“É o sistema que melhor atende aos interesses da criança”, defendeu o Juiz da 6ª Vara de Família de Brasília e presidente no DF do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Arnoldo Camanho, ao comentar sobre a inclusão da guarda compartilhada no Código Civil. O projeto de lei f...

João Pessoa (PB) – Ao falar na abertura do XVI Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, na noite desta segunda-feira (15/9), em João Pessoa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, defendeu a manutenção da privatização das serventias ex...

Clique aqui e veja a apresentação do palestrante     A segunda palestra do último dia de apresentações no III Congresso Estadual dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais, promovido pelo Recivil entre os dias 21 e 23 de novembro, no hotel Tauá, em Caeté (MG) trouxe ao público ...

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 2.827/2008 Comissão de Administração Pública Relatório De autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 2.827/2008 “dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado, do direito de realizar separação...

Acontece no próximo dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte (MG), o 2º Encontro Nacional do Judiciário que reunirá presidentes de todos os tribunais brasileiros. O objetivo do evento é apresentar, discutir e aprovar as diretrizes estratégicas do Poder Judiciário para os próximos cinco anos, e...

À pedido da SERJUS – Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3760, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), será julgada diretamente no mérito, sem apr...

  Uma decisão da 3ª Turma Cível do TJ-DFT garantiu alteração do regime de bens para um casal que refez o matrimônio cinco meses após a separação judicial. Depois de uma conversa com os filhos, os pais chegaram à conclusão que o único problema entre os dois eram os bens, ou seja, nem...

A criação do banco de dados sobre a população carcerária do Brasil ‘permitirá conhecer instantaneamente a situação individual atualizada de cada apenado’, segundo avaliação da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie. Segu...