“Casamento e a União Estável” é tema central de painel que será apresentado durante o 16º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais que realizado pela SERJUS, em Belo Horizonte, na próxima semana, entre os dias 23 e 25 de agosto.   Os registradores de todo...

Brasília – A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) do Ministério Público do Distrito Federal faz audiência pública hoje (16), às 14 horas, para ouvir as mães que não registraram a paternidade de seus filhos nos cartórios de Registro Civil do DF (Lei 8.560/92). &nbsp...

A Comissão Especial da PEC do Divórcio (22/99) pode eleger hoje os vice-presidentes e votar requerimentos. Estão na pauta dois requerimentos do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). O primeiro pede audiências públicas para debater as propostas de emenda à Constituição que serão apreci...

Comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Partindo desse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma comerciante de P...

O evento foi realizado na Escola Estadual Professor Salatiel de Almeida e atendeu cerca de 280 pessoas. As pessoas que compareceram ao evento também puderam adquirir a carteira de identidade, CPF e carteira de trabalho. Para a Oficiala Substituta do Cartório de Registro Civil do município, Marlen...

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O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, empossa o juiz Judimar Martins Biber Sampaio, no cargo de desembargador, logo mais, às 17h, no Gabinete da Presidência. Judimar Biber formou em direito na Universidade Católica de Minas Gerais – PUC ...

Paulo Risso   18/10 – Quinta-feira 14:00 – Reunião Ordinária do Recompe-MG   17/10 – Quarta-feira 09:00 – Reunião com Dr. Rogério Bacellar no Recivil 14:00 – Reunião Ordinária da Diretoria   16/10 – Terça-feira 12:00 – Viagem para BrasÃ...

O Conselho da Magistratura do TJ de Santa Catarina decretou a perda de delegação do cartorário Osnildo Bartel, titular do Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Guaramirim (SC). Bartel ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal Pleno, porém continuará afastado de suas funções.Segu...

O matrimônio não consumado devido à recusa permanente ao relacionamento sexual revela desconhecimento sobre a identidade psicofísica do parceiro, tornando insuportável o convívio conjugal, o que caracteriza a anulação do casamento. Esse foi o entendimento dos integrantes da 7ª Câmara Cíve...