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ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, considera extinta, a delegação dos serviços de registro, do Cartó...

Duas novas cerimônias coletivas de casamento serão promovidas este mês pela Secretaria Executiva de Justiça (Seju), reunindo, no total, 246 casais. A primeira delas acontecerá nesta sexta feira (24), no município de Gurupá, a partir das 9 horas, efetivando o convênio assinado com o Cartório...

Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte deve indenizar por danos morais e materiais um comerciante. De acordo com os autos, os documentos apresentados pelo procurador dos proprietários dos imóveis que seriam adquiridos pelo comerciante, inclusive a procuração lavrada perante o cartório,...

O Cartório de Registro Civil de Pirapora – Cartório Vieira, realizou no último sábado, 30 de agosto, a nona cerimônia de casamentos coletivos, com a efetivação de 88 casamentos. Aproximadamente 500 pessoas participaram do evento, dentre noivos, padrinhos, familiares e convidados.  ...

Há 30 anos, o Congresso brasileiro aprovou o projeto que se tornaria a Lei do Divórcio Até 1977, a legislação brasileira previa apenas a possibilidade de desquite para os casais que desejavam se separar. Apesar de o desquitado não ter mais os deveres e direitos matrimoniais, os ex-cônjuges nÃ...

O Tribunal de Justiça do Rio realizará, neste sábado (dia 30 de junho), mais um Casamento Comunitário. O evento acontecerá às 16h, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). A cerimônia contará com a presença de 39 casais e será cele...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC atendeu recurso de I.F.O. e anulou sentença de 1º Grau que lhe negou o direito de provar não ser o pai de uma criança. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo porque o autor, espontaneamente, reconheceu em cartório a paternidade da menor, em at...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7509/06, do Senado, que torna possível a concessão de visto temporário, por até 90 dias, a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governonão reconhecido pelo Brasil. A proposta também permit...

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3078/00, do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), que obriga a realização de exame de identificação de DNA para a emissão da carteira de identidade. De acordo com a relatora, deputada Janete Pietá (PT-SP), q...