A Comissão Especial de Registro nos Consulados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/00, do Senado, que assegura o registro nos consulados de brasileiros nascidos no exterior. De acordo com a relatora da matéria, deputada Rita Camata (PMDB-ES...

Chegou ao fim a obrigatoriedade de apresentação das cópias autenticadas em cartório de documentos pessoais nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. O governador Sérgio Cabral sancionou a lei nº 5069, de autoria da então deputada estadual Andreia Zito (PSDB) – hoje deputada fe...

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Sérgio Isidoro Heil, julgou procedente apelação formulada por pai e filha que buscavam suprimir o sobrenome “da Silva” de suas respectivas certidões de nascimento. O pleito foi motivado pela...

O perito papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal Pedro Rogério de Lira Barros disse há pouco que o Registro de Identificação Civil (RIC) será importante para acabar com a falsificação das carteiras de identidade no Brasil. Segundo ele, essa fraude é responsável por 72% dos golp...

Em reunião realizada no dia 17 de agosto, a Comissão Gestora definiu os valores do ressarcimento dos atos gratuitos praticados no mês de julho de 2007 e os critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal, às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas N...

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), a Corregedoria Geral da Justiça e as instituições de classe dos serventuários reuniram-se novamente, nesta segunda-feira (02/07), para estabelecer as novas estratégias na adaptação de cartórios para atender adequadamente os portadores d...

O MPF (Ministétio Público Federal) enviou recomendação a todos os tabelionatos da jurisdição do Distrito Federal que tenham atribuição de lavrar escritura pública declaratória de união estável para que conste nas declarações o registro de, no mínimo, duas testemunhas que comprovem tal...

A fim de reduzir a tutela estatal e garantir o pleno exercício da cidadania nas questões matrimoniais, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) está defendendo projeto que permite aos casados requererem a separação não exclusivamente ante um juiz, mas, se o quiserem, perante um cartório extrajud...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 01/2005RetificaçãoDiante da verificação de erro material na publicação do “Minas Gerais” de 29/09/2007, fica sem efeito a convocaç...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) está prestes a criar uma norma para certificar os cartórios de todo o país na prestação de serviços de qualidade no atendimento. A norma, com base em elementos dos sistemas de certificação ISO 9000, OHSAS 18000, ISO 14000 e SA 8...