CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 01/2005RetificaçãoDiante da verificação de erro material na publicação do “Minas Gerais” de 29/09/2007, fica sem efeito a convocaç...

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) está prestes a criar uma norma para certificar os cartórios de todo o país na prestação de serviços de qualidade no atendimento. A norma, com base em elementos dos sistemas de certificação ISO 9000, OHSAS 18000, ISO 14000 e SA 8...

AVISO Nº 060/CGJ/2005...

PROJETO DE LEI 6678/2006Altera o art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1º O art. 46 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4...

Para o Tribunal de Justiça de Goiás, “achando-se as sentenças estrangeiras necessariamente sujeitas ao juízo de deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), torna-se inviável admitir, em conseqüência, a instauração de ação de retificação de registro civil perante a magist...

Bens conseguidos com esforço conjunto devem ser partilhados no fim da união estável. O entendimento do Código Civil foi reafirmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Justiça manteve a partilha de bens devido ao fim do relacionamento. Cabe recurso. Rita de Cássia Cardo...

Propósito é acelerar o julgamento de processos relacionados ao direito de família na Justiça e de desafogar o Judiciário Publicado em: 19/07/2007 O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) finalizou a primeira parte de um anteprojeto que cria o Estatuto das Famílias e Sucessões. A...

O programa disponível para a emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – para pagamento de diversas receitas (TFJ, ITCD e outras), em qualquer dos cinco bancos credenciados, conforme informações disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais &...

A equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça e representantes da área de oito tribunais de justiça discutem, nesta quarta-feira, (20/06) em Brasília, diretrizes para uma gestão nacional do Projudi, o sistema de tramitação eletrônica de processos, via web, desenvolvido pelo CNJ em softwa...

A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto, nem é preciso ter mais de cinco anos de convívio para caracterizar o fato. Esse é o entendimento do juiz Irênio Lima Fernandes, titular da 5ª Vara Especializada da Família e Sucessões, que analisa diari...