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O julgamento das nomeações irregulares de 402 titulares de cartórios de Minas Gerais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi suspenso na sessão desta terça-feira (07/10) pelo pedido de vista regimental antecipado feito pelo conselheiro Paulo Lôbo. Segundo a conselheira Andréa Pachá, rel...

O jogador meio-campo Ricardo Leite, o Kaká, pediu que os pais se esforcem para dar aos filhos uma certidão de nascimento logo após o parto. O apelo foi parte da mensagem que Kaká gravou para a tevê na parceira firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Brasileira de F...

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 955/2008 Comissão de Participação Popular   Relatório   A Proposta de Ação Legislativa nº 955/2008, do Recivil – Sindicato dos Oficiais do Registro Civil – MG , sugere ampliação de metas física e financeira da Ação ...

A adoção por famílias homossexuais Maura Angélica de Oliveira Ferreira, juíza de Direito da 1ª Vara Regional do Barreiro, especialista em Direito Público, doutoranda em Ciências Sociais e Jurídicas, professora no curso de Direito da Faculdade Metropolitana Hoje, a adoção é totalmente reg...

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Criciúma e concedeu a C. a negatória de paternidade de seu suposto filho, W. .O autor alegou que o filho é, na verdade, fruto de um adultério de sua ex-mulher, Z., durante o perío...

Custas e emolumentos. Execução fiscal – Penhora – Fazenda Nacional  A Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos serviços registrais.; O registrador imobiliário não pode ser obrigado a financiar as despesas com atos processuais requeridos no intere...

  Para a garantia da legalidade e da imparcialidade do procedimento de adoção e dos interesses do adotado, é imprescindível a observância da lista dos candidatos habilitados. O entendimento unânime da 7ª Câmara Cível do TJRS fundamentou decisão em apelação interposta por casal que r...

1. Em suma sumaríssima, o fundamento axiológico do (nosso) sistema romano-germânico está na tradição e a racionalidade. Já o sistema de direito anglo-saxão, mais sensível ao pathos(1) das contingências sociais, firma a baliza fundante nos valores, sobretudo os individuais(2). Na implicaçÃ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, na manhã desta quinta-feira, 4 de maio, visita dos Senadores baianos Antônio Carlos Magalhães, César Borges e Rodolpho Tourinho. Os parlamentares manifestaram apoio à proposta do CNJ de celebrar convênio com os três poderes (Executivo, Legislativ...