Para os casais que desejam estabelecer o regime da separação total na união estável, pelo entendimento da jurisprudência atual, os efeitos só passarão a surtir a partir do momento da assinatura da escritura de reconhecimento e regime de bens. Há alguns anos a união estável tem sido cada ve...

Este artigo visa abordar as causas de alteração do registro civil das pessoas naturais, às quais a Lei impõe sigilo. ...

Nos últimos dois anos, marcados pela pandemia da covid-19, 505 crianças foram registradas sem o nome do pai, em Uberaba. É o que aponta dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Uberaba, enviados com exclusividade ao Jornal da Manhã pela assessoria de imprensa do Recivil...

Cartórios de Minas Gerais registram recorde de “Pais Ausentes” e 23 mil crianças sem o nome paterno na pandemia Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 23 mil crianças em Minas Gerais foram r...

Nos dias 18, 19 e 20 de março, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – Recivil – realizou, na cidade de Uberlândia, o primeiro Curso de Qualificação do ano de 2022. O evento reuniu mais de 80 registradores visando a capacitação da classe,...

Com objetivo de conhecer a realidade das serventias da região de Uberlândia, o presidente do Recivil, Genilson Gomes, acompanhado pelo diretor regional da cidade e oficial e Registro Civil e Notas de Miraporanga, Jovino Cheik, e pelo suplente do cartório de paz e notas de Tapuirama, Jeferson Rese...

O Recivil divulga para conhecimento dos registradores civis de Minas Gerais o Relatório de Gestão Institucional de 2021. O documento contém informações sobre o trabalho realizado pela diretoria e as ações promovidas pelos departamentos do Sindicato. O objetivo do relatório é mostrar um resu...

Na renúncia à concorrência sucessória, a par de não haver transação sobre herança de pessoa viva, o cônjuge declina de um direito, eliminando, destarte, qualquer interesse acerca da não preservação da vida do consorte. I – A INDESEJADA E INCONVENIENTE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO C...

Em números absolutos, 23.754 recém-nascidos em 2020 e 2021 foram registrados com apenas o nome da mãe em sua certidão de nascimento Mais de 23 mil recém-nascidos foram registrados apenas com o nome da mãe pelos cartórios de Minas desde o início da pandemia do coronavírus, em março de 2020....

A Medida Provisória 1.085 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28/12/2021, dispondo sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e alterando várias leis, entre elas a Lei de Registros Públicos – lei 6.015/73. O escopo deste texto é tratar de um dos temas qu...