A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Tu...

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou em sessão extraordinária administrativa nesta quinta-feira (30 de junho), por unanimidade, o Pedido de Providências nº 42/2011, que se refere à aprovação da minuta de resoluç&at...

O ano de 2011 é o da certificação digital. A partir de agora, a Caixa Econômica Federal exige que empresas com mais de 500 funcionários acessem o canal eletrônico, Conectividade Social, somente com o uso de certificado digital ICP-Brasil. Já na nova ide...

“O Registro Civil das Pessoas Naturais e a Defensoria Pública” foi o tema apresentado pela advogada Flávia Mendes durante o curso de preparação para os novos defensores públicos do Estado....

O Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (CEESRAD/MS), vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) realizou nos di...

Mãe que não consegue comprovar dependência econômica do filho fica sem o direito de pensão vitalícia do Estado, no caso de sua morte dentro do sistema prisional. Com este fundamento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gran...

PARIS, 9 Jun 2011 (AFP) – O governo francês voltou a rejeitar o casamento gay, durante o primeiro debate realizado sobre o assunto no parlamento, que aconteceu nesta quinta-feira, após a apresentação de um projeto de lei pelo partido socialista, de oposiç&atil...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL 01.2011 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em ep&iacut...

O artigo 267 do Código do Processo Civil, em seu inciso 5º, prevê que o processo extingue-se, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação e o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Baseado no dispositivo, o juiz da 2ª Vara...

A proposta da Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso de criar novos cartórios nas Comarcas de Entrância Especial do Estado foi motivo de elogio encaminhado para a Ouvidoria da Instituição. O advogado Dalton Adorno Tornavoi parabenizou a Pr...