O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3) uma nova Lei da Adoção. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça. Os abrigos também devem mandar rela...

Quando o casal deixa de viver como marido e mulher e não recorre ao Judiciário, a separação não quebra os laços firmados pelo matrimônio. De acordo com a legislação brasileira, a dissolução da sociedade conjugal só acontece pela morte de uma das partes, pela anulação do casamento, pela...

Brasília (DF) – Registradores Civis de todo o Brasil elegeram nesta segunda-feira (03.08), em Assembleia Geral Ordinária realizada na cidade de Brasília (DF), o mineiro Paulo Alberto Risso de Souza para o cargo de presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Ar...

O parentesco por afinidade é civil e não se extingue mesmo com o fim da relação que o originou. Por isso, sogro não pode se casar com a nora, mesmo que ele seja divorciado e ela já tenha rompido a relação com o ex-companheiro. A decisão, por votação unânime, é da 2ª Câmara de Direito ...

Maria Berenice Dias: é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS e vice-presidente Nacional do IBDFAM De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de pat...

A tramitação da ação negatória de paternidade não suspende ação de revisão de alimentos ou do pagamento da pensão até decisão final. O entendimento unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso de um pai condenado a pagar 30% do salário mín...

A SERJUS-ANOREG/MG realizará nos dias 20, 21 e 22 de agosto o 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais. Veja a programação oficial abaixo. Clique aqui e veja todas as informações do Encontro. 20/08 – QUINTA-FEIRA 19:00 – Abertura19:30 – Premiações ...

Elaine Souza procurou a Defensoria Pública para pedir investigação de paternidade Quinze anos depois do nascimento de I.A.A., a dona de casa Elaine Alves de Souza, de 44 anos, ainda tenta o reconhecimento de paternidade do filho de que cuida sozinha numa casa simples no Bairro Lagoa, na Região d...

Direito & Justiça o que diz a lei – direito de família   Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). &nb...

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil por erro em registro de nascimento. A decisão é do desembargador Leandro Ribeiro da Silva, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A autora da ação conta que nasceu em [...