A proposta de uma nova organização e divisão judiciárias para o Estado está pronta para votação em 1º turno pelo Plenário da ALMG. Ontem, depois de mais uma rodada de negociações, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer sobre emendas que tinham sido apresentadas ao Projeto...

O governador Aécio Neves participou ontem, no Palácio dos Despachos, do lançamento da segunda etapa da campanha “Mude um Destino”, promovida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entidade que reúne 14 mil juizes em todo o País, e que terá o Governo de Minas como parcei...

Por entender que o concubinato é uma forma de manifestação familiar, o juiz substituto Eduardo Tavares dos Reis, em atuação na Vara de Família de Rio Verde, negou pedido de indenização, por serviços prestados, formulado por C.R.C.O. contra J.L.P. durante o tempo que viveu em concubinato com...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, ao final da 63ª Sessão, Nota Técnica, de iniciativa do conselheiro Jorge Maurique (foto), em que firma posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2-B/2003) pelo Congresso Nacional. Os conselheir...

O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil) estará, nos dias 17, 18 e 19 de julho, respectivamente, nas cidades de Matias Cardoso, Manga e Itacarambi, no Norte de Minas Gerais, participando da 8ª Etapa do Projeto Caravana da Assistência Soci...

Nesta terça-feira (07.08), o presidente do Recivil, Paulo Risso, estará na cidade de Brasília-DF, para acompanhar a audiência pública junto com a “Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado”, onde será discutida a implantação do Registro Individual Civil ...

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou o arquivamento da Reclamação (RCL 4708), ajuizada pelo Sindicato dos Notários e Registradores do estado de Goiás (Sinoreg/GO). O reclamante pretendia tornar sem efeito os provimentos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ...

Foram alteradas as disposições do Código de Processo Civil em relação aos seguintes assuntos: a) argüição de incompetência relativa por meio de exceção, em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro que pode ser declarada de ofício pelo juiz; b) prorrogação de competência...

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em lapidar decisão da lavra do Desembargador Edson Nelson Ubaldo, concedeu liminar em mandado de segurança impedindo a desacumulação ou desanexação da 1a Notaria, 1o Protesto e 1a Circunscrição de Registro de Imóveis da comarca de São Fra...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que ele haja se desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não...