DEGE – PROVIMENTO CG N.º 25/2006Dispõe sobre a vedação da apresentação de documento de identidade replastificado, para a prática de atos pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil.O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7483/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que facilita o registro de brasileiros, com idade entre 12 e 18 anos, nascidos no exterior. A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos (6015/73), dispensa o despacho judicial pre...

Se não é concursado, empregado de cartório deve se submeter às regras da CLT. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou recurso interposto pelo Cartório de Notas da Capital de São Paulo. Em 1994, o empregado foi admitido, sem concurso público, para exercer o ca...

Falta de carinho, respeito e atenção -esses são alguns fatores que levaram um casal de São Paulo a disputar judicialmente com a filha o direito a bens da família. Os pais diziam que a filha, após receber alguns imóveis, nunca mais falou com eles e reivindicavam que a doação dos bens fosse d...

Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em...

O tabelião Venício Tavares, aposentado compulsoriamente, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (Rcl) 4537 contra ato do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A defesa de Venício Tavares pede a concessão de liminar para que o aposentado seja reintegrado ...

O parecer do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) sobre a PEC da Revisão Constitucional (157/03) propõe a reorganização da Constituição. Segundo o deputado, o atual texto foi desfigurado pelas 51 emendas já promulgadas desde 1988, quando entrou em vigor o texto original.`Além disso, Magalhã...

 Casamento, base fundamental da formação da família, foi sempre, entre todos os povos, considerado instituição de suma importância. Pelo valor e extensão de seus efeitos e de suas relações jurídicas e morais na vida social, o casamento consta em capítulo especial na legislação civi...

Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia – 3 O Tribunal acolheu embargos de declaração opostos contra acórdão que julgara procedente, com efeitos ex tunc, pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do R...

Morreu  no dia 11 de  outubro aos 47 anos, vítima de um infarto, a oficiala de registro civil e tabelionato de  notas de  Tocos do Moji, Doraceli Maria Cantuária. É com  tristeza que o Recivil informa aos demais. Fonte: Departamento de Comunicação...