Portaria-Conjunta 05/08 altera a PC 03/05 que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscal. Judic.
Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 05De 17 De Dezembro De 2008Altera o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o “caput“ do art. 9º e revoga o art. 5º, da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 03, de 30 de março de 2005, que disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização J...