Evento promovido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos acontece em Brasília nos dias 19, 20 e 21 de março A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na manhã desta terça-feira (19.03) da abertura do XI Encontro Nacional ...

Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do ...

Luis Alfredo Pontes Ramos Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 12...

A busca por soluções consensuais de conflitos envolvendo a conduta de magistrados, de servidores do Judiciário, de titulares de serventias motivou a Corregedoria Nacional de Justiça a editar o Provimento 162/2024. A aplicação da nova norma permitiu o sobrestamento de três processos que estava...

Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva te...

Os Poderes Judiciário e Executivo firmaram nesta terça-feira (12/3), em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de cooperação técnica para o incremento das investigações criminais e a produção de inteligência. Por meio da cooperação, são esperados avanços na eficiênc...

PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário...

A partir de agora, solicitar segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito pela CRC Minas ficou ainda mais fácil. A plataforma acaba de lançar a opção de pagamento via Pix. Essa novidade garantirá maior agilidade nos processos de emissão das certidões e no recebimento dos emolum...

Nos dias 05, 06 e 07 de abril, a cidade de Varginha, no Sul de Minas, receberá a primeira etapa do Curso de Qualificação do Recivil, voltado para os registradores e funcionários das serventias da região. O curso integra uma série de ações do Sindicato nas diversas regiões do estado e tem co...

Por Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/2023 da Corregedoria do CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quan...