Artigo: Vagas de garagem em Condomínio Edilício – Natureza Jurídica, Atribuição na Instituição de Condomínio e Transferência
Por: Éder Rodrigues de Souza Normatização trazida pelo Provimento Conjunto 93 de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais estuda disposições concernentes à alienação das vagas de garagem, seja por meio de compra e venda, permuta, doação etc., sobretudo em relação àsclassi...