Independentemente do regime de bens adotado no casamento, o cônjuge tem direito à herança, na ausência de filhos ou pais do falecido. Esse é o entendimento do desembargador Carlos Alberto França que, em decisão monocrática, julgou improcedente o ...

A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome. Ele fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil, e alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais, o q...

O Pleno do Tribunal de Justiça concluiu nesta quarta-feira (6/5) a apreciação do projeto de desdobro dos cartórios extrajudiciais de Santa Catarina, com a previsão de criação, transformação e extinção de serventias em 26 co...

A juíza Alda Maria Holanda Leite, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, declarou a adoção de uma menina, mantendo a filiação materna original. Desta forma, a criança passa ter dupla maternidade: biológica (mãe j&aa...

O advogado do Recivil, Felipe Mendonça, concedeu entrevista na noite desta quarta-feira (06-05) para o jornal Minas 2ª edição, da TV Rede Minas, sobre dúvidas referentes à lei 13.112/2015, que equipara legalmente mães e pais quanto à obriga&ccedi...

Depois da certidão de nascimento, a certidão de óbito também poderá ser obtida online. Oferecido inicialmente nos hospitais Geral do Estado e Roberto Santos, o serviço ficará disponível depois do treinamento dos servidores de cartório, r...

A medida provisória do ajuste fiscal que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14) foi aprovada nesta terça-feira (5) pela comissão mista criada para analisar a proposta. O texto aprovado é o relató...