A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente...

Mais de 500 cartórios notariais e registrais na Paraíba são obrigados a usar o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial a partir desta terça-feira (12), sendo considerado ilícito administrativo a sua não utilização. Isto signifi...

Cidades de Timóteo e Coronel Fabriciano foram contempladas com projeto social...

Menina vive com o casal e a mãe biológica. Processo deve ser iniciado em breve. ...

É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar da 1ª Vara C&iac...

O Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) converteu 500 uniões estáveis em casamentos civis nos primeiros dias do projeto Dia do Sim, que aconteceu no último final de semana no auditóri...

Em geral, são crianças criadas pelo 'pai afetivo', mas que mantêm o vínculo com o pai biológico. Primeiro reconhecimento pela Justiça foi em 2012; ao menos mais 18 ações tiveram resultado semelhante desde então....

Desde que foi implantado, em meados de 2010, o programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem facilitado o reconhecimento de paternidade no Brasil. Instituído em 2010 pelo Provimento nº 12 da Corregedoria Nacional de Justiça, o projeto já possibili...