Em função do recente Provimento divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipulou, em seu art. 2º., parágrafo único, que determina que “os oficiais do registro civil das pessoas naturais dos distritos e dos municípios que não sejam sede da comarca e ...

Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário, tendo em vista o sobrestamento do julgamento da ADI nº. 3809, pelo Supremo Tribunal Federal, diante d...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul adiou as provas do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro de MS, que seriam realizadas nos dias 21 e 22 de março. O adiamento se deu em virtude de o Edital nº 07/2009, convocação dos candidatos inscritos...

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. (Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008) Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Min...

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela 1ª Vara de Família de Sobradinho e negou provimento a um recurso no qual a impetrante pedia que o reconhecimento da união estável e suas implicações patrimoniais retrocedessem ao período do noivado. A decisão foi unânime. A impetra...

Começa no próximo sábado dia 11/10/2008 o 1º Campeonato de Futebol Society promovido pela SERJUS-ANOREG/MG. O torneio contará com 14 equipes e será realizado no Centro Esportivo Bola & Cia, localizado à Praça Irajá, 20 (próximo ao Hospital Belo Horizonte), bairro São Cristóvão em Be...

A partir deste mês, os cartórios estão proibidos de colocar carimbos ou selos em documentos como certidão de nascimento e óbito que identifiquem a condição de pobreza da pessoa que fez o pedido. A lei, aprovada no início do mês, vale para a segunda via de documentos, já que a primeira já ...

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), por meio de seu Procurador para Assuntos Nacionais, José Emygdio de Carvalho Filho, entregou na manhã desta quinta-feira (30.10), ao Grupo Interministerial formado pelo Governo Federal, coordenado pela Secretaria da Refo...

No programa desta semana o Dr. Léo Barros Almada e Dr. Frederico Viegas de Lima falam sobre: Protesto de títulos e assuntos de interesse geral da atividade de registro (Lei Federal 8.935 de 18 de novembro de 1994).O programa vai ao ar aos domingos, às 07:00, com reapresentação na terça-feira, ...

Esta quinta-feira (11.01) foi especial e de grande importância para registradores e notários do Rio Grande do Sul. Foi instalado no estado o Fundo Notarial e Registral (Funore), um direito que vinha sendo reivindicado há muitos anos pela categoria com o objetivo de ressarcir os atos gratuitos ref...