MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃORESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2008Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinçã...

A Câmara avalia o Projeto de Lei 2067/07, que possibilita aos casais separados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação para início do processo jurídico de separação consensual. A proposta do deputado Manoel Junior (PSB-PB) altera o Código de Processo Civil (Lei 586...

TJPR deu provimento à apelação de W.M.F.para reformar a decisão que o considerou parte ilegítima para requerer a abertura do inventário dos bens deixados por seu companheiro, falecido em setembro de 2006.W.M.F requereu a abertura do inventário do bens de seu companheiro, demonstrando que conv...

Publicado no D.O.E de 02 de março de 2006 O Presidente da Comissão Examinadora do 4º Concurso Público de Provas e Títulos de Prova e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais, Desembargador SÉRGIO ...

As inscrições para o concurso de ingresso para delegação dos serviços de tabelionato e registro (edital 02/2007) foram reabertas e poderão ser feitas do dia 24 de março ao dia 22 de abril de 2008. O concurso, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi retomado ...

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defe...

Clique aqui e veja os vídeos. A dona de casa Raimunda da Cruz dos Santos esperava por um menino, mas nem sempre o médico acerta. É rotina de quase todo dia. No hospital de Tonantins, no interior do Amazonas, são quase 30 partos por mês. É o 16º filho viv...

Portaria do Tribunal de Justiça extingue a versão impressa do Diário do judiciário, que circula atualmente no Minas Gerais O Diário do Judiciário vai trocar as páginas de papel pela Internet a partir de 31 de agosto. Portaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba definitivamente com a...

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em lapidar decisão da lavra do Desembargador Edson Nelson Ubaldo, concedeu liminar em mandado de segurança impedindo a desacumulação ou desanexação da 1a Notaria, 1o Protesto e 1a Circunscrição de Registro de Imóveis da comarca de São Fra...

O desembargador Orlando Adão Carvalho assume a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no próximo dia 31/10. A sessão solene de posse será presidida pelo desembargador Hugo Bengtsson Júnior, às 17 horas, no salão do I Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. No mesmo dia, às 10h, ...