A Comissão Européia e a presidência alemã da União Européia estão quebrando a cabeça para resolver mais um impasse resultante da mobilidade e integração promovidas pela livre-circulação de pessoas no território europeu: qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de na...

A burocracia que emperra a identificação de Moisés Batista da Silva, 6 anos, impede que ele tenha assegurada uma série de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de não conseguir fazer a matrícula em uma escola, o menino corre o risco de enfrentar problemas se ...

Crianças em lagoas, esgotos, debaixo de carro, em armário e milhares de mulheres mortas em decorrência de abortos clandestinos. Essa realidade pode mudar se o parto anônimo for adotado no Brasil. Com este intuito, o IBDFAM vem trabalhando desde outubro na criação de um projeto de lei que ameni...

CONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Edital n. 03/2007 2ª Publicação (por extrato) O Desembargador Antônio Hélio Silva, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superinten...

                                                  No dia 22 de novembr...

Texto aprovado pelos ministros diz que qualquer contrato que envolva garantias precisa da assinatura dos dois cônjuges, caso contrário, poderá ser anulado   Isabella Souto       Muita gente nunca ouviu falar ou não sabe o que significa, mas é bom ficar de olho em duas p...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a reconciliação de cônjuges por via administrativa (escritura pública), ou seja, sem depender de decisão judicial. O autor lembra que a Lei 11.447/07 permite a separação por via administrativa qua...

Por Adalgisa Wiedemann Chaves: sócia do IBDFAM e promotora de justiça do Rio Grande do Sul   As mais tormentosas discussões em ações de separação envolvem: a guarda dos filhos,  os alimentos e a partilha de bens.  É de se lembrar que, hoje, a jurisprudência afastou quase que ...

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes. A proposta modifica a Lei da Arbitragem (9.307/96) e visa evitar o desgaste do processo judic...

O nono Curso de Qualificação realizado pelo Recivil e que fechou a sequência do ano de 2008 foi realizado nos dias 6 e 7 de dezembro na cidade de Governador Valadares, no leste de Minas Gerais. O curso reuniu oficiais, substitutos e funcionários dos cartórios de registro civil da região, que a...