Com objetivo de reduzir a burocracia e acabar com a discriminação na retirada de documentos de registros civil emitidos por cartórios, como certidões de nascimento e de casamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na semana passada duas leis que alteram as regras sobre o assunto....

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNOusando de suas atribuições, e tendo em vista decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.449.826-2/000, resolve tornar sem efeito o ato publicado em 28.11.2007, mediante o qual foi ou...

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da...

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) debaterá, na próxima segunda-feira (dia 1º de dezembro), o tema “Atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na Atividade dos Notários e Registradores”. O evento acontecerá das 10h às 12h, no Auditório Desembargador A...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a inclusão do mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade. A medida, prevista no Projeto de Lei 5520/05, do deputado Félix Mendonça (PFL-BA), recebeu parecer favorável do relator Raul Jungmann (PPS-PE). O projeto p...

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  Corregedores-gerais de Justiça de todo o país vão se reunir por dois dias no Rio de Janeiro, a partir desta quinta-feira (20/4). O objetivo é discutir experiências comuns e adaptá-las à realidade de cada estado.Depois da abertura do encontro, que será feita pelo presidente do Tribunal...

Contando com a presença de 32 convidados o terceiro encontro foi realizado no dia 25 de junho na cidade de Lambari....

A carteira da OAB não terá mais prazo de validade. A decisão é do Pleno do Conselho Federal da Ordem, que prorrogou o prazo de vencimento das carteiras dos advogados até que seja implantado o novo modelo – que também não precisará de renovação. O Pleno acatou o voto do secretário-ge...

Foi realizada hoje, 19 de janeiro, na Sede da OAB/MG, uma reunião para discutir aspectos práticos e doutrinários da nova Lei 11.441/2007, que altera o Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio diretamente nos Cartórios de Notas. &#82...