As taxas cobradas pelos cartórios do Rio Grande do Sul deverão corresponder ao efetivo custo do serviço prestado e, nas partilhas, não poderão ser calculados de acordo com os bens a partilhar. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que na sessão desta quarta-feira (04/0...

Inventário, Separação e Divórcio por Escritura Pública Por Dilvanir José da Costa: Professor e doutor em Direito Civil (UFMG) Cinco artigos e três parágrafos da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, revolucionaram os procedimentos de inventário, separação, divórcio e respectivas partilhas...

AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA. Trata-se de reiteração de ajuizamento de ação de paternidade, quando já houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da existência da coisa julgada material. Logo, não se deve afastar a coisa julgada, para que seja renovada a investigaçã...

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (04/03), a liminar que suspendeu a audiência pública que o Tribunal de Justiça de Rondônia faria no dia 13 de fevereiro deste ano para a escolha das vagas abertas dos cartórios extrajudiciais do Estado. A lim...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de 03/10/2006 a delegação de compe...

Uma piada diz que os casais, logo após o casamento, costumam se tratar usando o termo “meu bem” para chamar um ao outro; já no final do relacionamento os dois utilizam muito mais a expressão “meus bens”, em alusão à briga pela partilha do patrimônio. Embora seja uma bri...

Para o presidente do Tribunal de Justiça de Minas, Hugo Bengtsson Júnior, a greve dos desembargadores é uma forma de levar ao conhecimento da sociedade o inconformismo contra o Conselho Nacional de Justiça, que "extrapola sua função fiscalizadora". ...

Resolução do CNJ que fixa salário em R$ 24.500 deve ser votada hoje....

Foi finalizado o primeiro lote, com 90 mil processos, de decisões do Superior Tribunal de Justiça, anteriores à Revista Eletrônica de Jurisprudência, convertido de imagem para texto em PDF que passam a contar com certificação digital.O projeto visa converter 15 anos de decisões do Tribunal p...

A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina anulou processo de adoção, em atenção ao pedido do próprio adotado. A criança fora adotada pelo padastro aos 11 anos, passando a viver com a mãe biológica e seu novo companheiro. Porém, transcorridos quatro anos, o casal optou pelo divórcio e cad...