A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a Lei distrital Distrital 2547/00, que fixa tempo razoável de atendimento aos usuários dos serviços públicos e privados no Distrito Federal. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 397094 interposto contra dec...

O chamado Pacto Nacional “Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido” e o Selo Unicef/Município Aprovado serão o tema de uma reunião da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (3/5/06), às 9h30, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização pr...

 A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão (MA) participa do Plano de Erradicação do Subregistro de Nascimento desenvolvido no estado. Com o objetivo de registrar crianças e adultos, seis municípios maranhenses serão visitad...

Em visita à cidade de Brasília-DF, na última quinta-feira (23.03), o diretor de registro civil da Anoreg-BR, José Emygdio de Carvalho Filho esteve reunido com a gerenciadora do programa nacional pela Erradicação do Sub-registro, Leilá Leonardos, em reunião realizada na sede da Secretaria Esp...

Com o advento da Lei Federal 11.441, de 04 de janeiro deste ano possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual diretamente nos cartórios, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Agostino Silvério Junior, baixou provimento, de número 137...

Atendendo a convites dos nossos associados mineiros, a Anoreg-BR esteve em Belo Horizonte para fechar propostas da realização do IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO, conforme aprovação em Ata de sua diretoria, para que seja realizado de 14 a 18 de novembro de 2007.Informamo...

Deve ficar averbado no registro civil de P.C.O.C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial. O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao prover recurso do Ministério Público gaúcho, contra a decisão do TJRS que manteve a não-publicidade da condição transexual d...

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de Goiás, o colegiado, que acompanh...

Ementa: Apelação cível. Reivindicação da paternidade. Exame de DNA comprobatório. Paternidade biológica x paternidade socioafetiva. Princípio do melhor interesse do menor. Alteração do registro de nascimento. Possibilidade. – O reconhecimento dos filhos através de registro público ...

Projeto inicia hoje atendimento a moradores de três cidades do Norte de Minas, onde 130 mil pessoas serão beneficiadas. ...